(DOC. VP 144.2833.3004.3500)

TJSP. ARREMATAÇÃO. Embargos. Homologação de desistência da arrematação do bem imóvel, com determinação de levantamento do valor correspondente. Devolução que não abrange a comissão do leiloeiro, em face do oferecimento dos embargos à arrematação, seja em face de previsão expressa no edital, seja porque os serviços foram prestados. Pretensão de reforma da decisão. Impossibilidade. Orientação dominante deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote