(DOC. VP 144.2833.3001.7500)

TJSP. COMPETÊNCIA. Foro. Cumprimento de sentença baseada em ação civil pública julgada pela 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Execução individual. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano Verão. Competência da Comarca de Santa Fé do Sul-SP, por se tratar de Foro de domicílio do exequente (consumidor). Matéria decidida pelo STJ, nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Recurso improvido.

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