(DOC. VP 144.2233.2000.3800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Revisão com o reexame do decisum. Impossibilidade de adequação do julgado à jurisprudência posteriormente consolidada.

«1. OCPC/1973, art. 535 estabelece como fundamento dos aclaratórios a existência de omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão. 2. Os embargos de declaração não são o instrumento adequado para revisar a orientação do órgão julgador. Error in judicando não autoriza o manejo de aclaratórios. 3. Ao juiz não é dado conceder efeito modificativo aos embargos de declaração para adaptar as decisões judiciais às teses jurídicas posteriormente consolidadas pelos

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