(DOC. VP 144.2231.3007.5600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Reestruturação promovida pela Medida Provisória 2.225/2001. Ofensa à coisa julgada não configurada. Última oportunidade de alegação no processo cognitivo. Súmula 7/STJ.

«1. Têm-se, na origem, embargos à execução individual de sentença coletiva, que reconheceu aos autores o direito ao reajuste de 3,17%, constando expressamente do acórdão recorrido que «a limitação das diferenças do reajuste de 3,17% à Medida Provisória 2.225/2001 não foi examinada na sentença de mérito no processo de conhecimento» (fl. 299). 2. O acolhimento da pretensão recursal esbarra em óbice intransponível (Súmula 7/STJ), por depender da precisa definição do momen

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