(DOC. VP 144.2231.3007.0700)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Homicídio e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Trânsito em julgado da condenação. Perda de objeto. Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Nulidade afastada. Ausência de defesa. Inocorrência. Pedidos não examinados no tribunal de origem. Supressão de instância.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Perda de objeto do pedido de revogação da prisão preventiva, em razão do trânsito em julgado da decisão que condenou o paciente, assim passando a prisão a fundar-se não ma

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote