(DOC. VP 144.2231.3006.9100)

STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Emprego de meio cruel. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O decote da qualificadora se deu com espeque nas provas acostadas aos autos. 2. Alterar o entendimento consignado pelo Tribunal estadual demandaria imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não provido.»

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