(DOC. VP 144.2231.3006.3600)

STJ. Agravo regimental. Apelação. Recebimento. Duplo efeito. Impugnação. Decisão. Agravo de instrumento. Ausência. Preclusão. Arts. 463, I e 520, II e VII. Prequestionamento. Ausência. Prequestionamento. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Ausente o requisito do prequestionamento dos arts. 463, I e 520, II e VII, do CPC/1973, cujos conteúdos não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, que se limitou a declarar preclusa a matéria relativa aos efeitos em que recebido o recurso de apelação, com base nos arts. 471, 473 e 522 do mesmo Código. 2. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso

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