(DOC. VP 144.2231.3005.7100)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação rescisória. Decisão monocrática que não conheceu do agravo face a aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação da autora.

«1. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2. Inexiste usurpação da competência do STJ pelo Tribunal a quo, não configurada quando a decisão agravada analisa os pressupostos processuais específicos e os constitucionais do apelo extremo.

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