(DOC. VP 144.2231.3005.3800)

STJ. Agravo regimental. Resgate de contribuições. Prescrição. Súmulas 291 e 427/STJ. Termo inicial. Data da devolução a menor. Súmula 284/STF.

«1. A alegação genérica de violação de Lei, sem que o recorrente explicite em que consistiu ofensa à lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2. Prescrevem em cinco anos as ações que tenham por objeto diferenças de complementação de aposentadoria ou restituição de contribuição (reserva de poupança), de participantes de entidades de previdência privada que desligam do plano (Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ) contados a partir data da devolu

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