(DOC. VP 144.2231.3003.8800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Sistema financeiro de habitação. Liquidação antecipada. Prestações em aberto. Quitação do saldo residual. Conjunto fático-probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que, «não havendo nos autos informação precisa sobre o período de inadimplência, a quitação do mútuo e a liberação da hipoteca ficam condicionadas à comprovação do pagamento de todas as prestações vencidas até março/2005 «. 3. O acolhimento da pretensão recursal do mutuário demanda reexame do conjunto fáti

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