(DOC. VP 144.2231.3003.8100)

STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Adicional de risco de vida.

«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que as verbas relativas aos adicionais possuem natureza remuneratória, sendo, portanto, passíveis de contribuição previdenciária. 2. Agravo Regimental não provido.»

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