(DOC. VP 144.2231.3003.2200)

STJ. Processual civil. Fornecimento de água. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Prestação do serviço deficiente. Danos morais. Reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. O Tribunal a quo consignou a prestação irregular do serviço de fornecimento de água para configurar a ocorrência do dano moral. A revisão desse entendimento depende de reexame fático, o que é inviável em Recurso Especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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