(DOC. VP 144.2231.3002.4400)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Reparação e prevenção de danos ambientais e urbanísticos. Deslizamentos em encostas habitadas. Formação do polo passivo. Integração de todos os responsáveis pela degradação. Responsabilidade solidária. Desnecessidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental que estabeleceu que, no dano ambiental e urbanístico, a regra geral é a do litisconsórcio facultativo, e que, mesmo havendo múltiplos agentes poluidores, não existe obrigatoriedade na formação do litisconsórcio, abrindo-se ao autor a possibilidade de demandar de qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo. 2. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistin

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