(DOC. VP 144.2034.2160.8595)

TJSP. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA:

pleito visando reconhecer o direito do paciente de aguardar em liberdade o trâmite que envolve a persecução penal em apreço, alegando que a pessoa presa é assistida pela DPESP e a inexistência de pagamento fiança até o momento mostram que ele não possui condições para tanto, cabendo medida cautelar distinta, e é antinormativa a concessão de fiança sem a expedição do alvará de soltura - afastamento - custódia preventiva necessária para garantir a ordem pública e a execução d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote