(DOC. VP 144.1905.5000.3500)

STJ. Processual civil e tributário. Apelação. Protocolo após o expediente bancário. Preparo. Recolhimento no primeiro dia útil seguinte. Possibilidade. Execução fiscal. Penhora. Intimação. Indicação do prazo dos embargos. Ausência. Recurso especial a que se nega provimento.

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