(DOC. VP 144.1905.5000.2600)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Prazo. Intimação pessoal para oferecimento de embargos. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, e deve constar, expressamente, como requisito no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução. Precedentes: AgRg no REsp 933.275/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJe 23.6.2008; AgRg no Ag 793.455/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 8.11.200

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