(DOC. VP 144.1891.8002.9600)

STJ. Tributário. ICMS. Créditos escriturais. Oposição do fisco ao creditamento. Correção monetária devida. Aplicação, por analogia, da Súmula 411/STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de controvérsia acerca da possibilidade de correção monetária de créditos escriturários quando a utilização de tais créditos tenha sido obstada pelo Fisco. 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.035.847/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento de que a oposição do ente estatal ao legítimo aproveitamento dos créditos escriturais possibilita a sua correção monetária. 3. Incide, por analogia, a Súmula do 411/ST

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