(DOC. VP 144.1891.8001.5000)

STJ. Processual civil e administrativo. Contrato para realização de obra. Prova testemunhal e documental. Recurso que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Questão dirimida pelo tribunal de origem com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo entendeu que «a prova oral complementou a informação constante na nota de empenho, que é prova documental, restando errônea a afirmação do embargante de que a sentença e o acórdão ora impugnado reconheceram a existência de contrato com base em prova exclusivamente testemunhal» (fl. 265, e/STJ). 2. Nas razões recursais, o agravante limitou-se a defender a impossibilidade de admissão da prova exclusivamente testemunhal para comprovação de existência de con

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote