(DOC. VP 144.1690.2005.4300)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão reconhecida. Embargos acolhidos. Desaposentação. Ressarcimento dos valores recebidos da autarquia previdenciária. Desnecessidade. Recurso especial do segurado conhecido e provido.

«1. É claramente omisso o acórdão que negligencia o recurso especial de uma das partes, não o apreciando. 2. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte de Justiça, «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento.» (REsp 1.334.488/SC, Rel

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