(DOC. VP 144.1690.2002.1300)

STJ. Processo civil. Prescrição da pretensão executiva. Incidente de uniformização. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O incidente de uniformização de jurisprudência não se confunde com a irresignação recursal, ostentando caráter preventivo. Daí porque o processamento desse incidente depende da análise de conveniência e oportunidade do relator e deve ser requerido antes do julgamento do apelo nobre. Precedentes. 2. Não se conhece da violação do CPC/1973, art. 535 quando o recorrente deixa de especificar em que consistiram as omissões do acórdão recorrido, cingindo-se a argumentar generica

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