(DOC. VP 144.1690.2001.6800)

STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Regime geral da previdência social. Salário maternidade. Férias gozadas. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.230.957/RS, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, confirmou a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. 2. Incide a contribuição previdenciária sobre os valores referentes ao pagamento de férias. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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