(DOC. VP 144.1690.2000.9900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Recurso especial provido monocraticamente. Deserção da apelação afastada. Decadência. Súmula 401/STJ. Ausência de decisão sobre o mérito da causa.

«1. A decisão rescindenda cuidou apenas da validade do preparo do recurso da apelação, afastando a deserção. Revela-se incabível, portanto, a presente ação rescisória, própria para enfrentar julgado que analisa o mérito da demanda. Precedentes. 2. O ajuizamento da rescisória e o início do respectivo prazo decadencial possuem como requisito o trânsito em julgado, uno e indivisível, da decisão final sobre o mérito da demanda, repelindo-se a decadência por capítulos (enunciad

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