(DOC. VP 144.1690.2000.1700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Hipótese de não cabimento da reclamação. Natureza processual da controvérsia. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. O decisum agravado consignou que controvérsia possui natureza processual, o que impede sua apreciação no âmbito da Reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009 (AgRg na Rcl 6.682/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/5/2013; AgRg na Rcl 6.995/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira S

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