(DOC. VP 144.1521.3000.4900)

STF. Processual penal. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Jurisprudência do STF no sentido de que a constituição exige fundamentação, ainda que sucinta. Acórdão recorrido que atende às diretrizes firmadas no AI791.292 rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Agravo regimental a que se nega provimento.

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