(DOC. VP 144.1211.0002.5100)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Complementação da aposentadoria. Revisão. Decadência. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, até a edição da Lei 9.784/99, a Administração Pública poderia rever os seus atos a qualquer tempo, quando eivados de vícios e ilegalidades, conforme os enunciados das Súmulas nos 346 e 473 do STF e o disposto no Lei 8.112/1990, art. 114. 2. Somente com a edição da Lei Estadual 10.177/98 é que foi estipulado o prazo decadencial limitando a Administração Pública na anulação de seus atos. 3. Agravo regimental a qu

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