(DOC. VP 144.1211.0002.0100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de majoração de indenização por danos morais.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF quando a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. Na ausência de qualquer subsídio capaz de alterá-los, deve a decisão recorrida ser mantida pelos próprios fundamentos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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