(DOC. VP 144.1211.0000.4100)
STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em execução provisória. Cabimento.
«1. Não são devidos honorários de advogado ao exequente em execução provisória. 2. Agravo regimental não provido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote