(DOC. VP 144.1211.0000.2400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora concernentes ao período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a data da expedição do ofício requisitório. Não incidência. Resp1.143.677/RS. Julgado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Esta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.143.677-SC, da Relatoria do Sr. Ministro Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, pacificou a orientação de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV ou do precatório. 2. Agravo regimental não provido.»

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