(DOC. VP 144.0983.6343.2129)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DOLO DA RÉ E DE PREJUÍZO DA AUTORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Quanto à aplicação de sanção por litigância de má-fé, é requisito não só que a conduta da parte esteja prevista no CPC, art. 80, mas, igualmente, a existência de dolo, ou seja, do deliberado propósito de desvirtuar-se a finalidade do processo e impor prejuízo a outrem. 2. No presente caso, não se evidencia dolo ou abuso da ré, tampouco dano suportado pela autora, pelas improcedentes razões que fundamentaram a impugnação dos áudios anexados no feito, apresentadas em regular e

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