(DOC. VP 144.0713.3000.4800)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Contribuição para o programa de integração social. Pis. Majoração de alíquota. Emenda constitucional 10/1996. Princípio da anterioridade nonagesimal.

«1. Repercussão geral do tema reconhecida no Recurso Extraordinário 578.846. 2. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, anular o acórdão embargado, na parte relativa à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal às alterações promovidas pela Emenda Constitucional 10/1996, e determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para observância do disposto no CPC/1973, art. 543-B.»

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