(DOC. VP 144.0713.3000.2300)

STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Servidor público. Reestruturação da carreira. Transformação de cargos. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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