(DOC. VP 144.0560.7002.9600)

STJ. Família. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento. Obscuridade. Não ocorrência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. A referência aos consectários legais do reconhecimento da paternidade não encerra obscuridade a justificar o cabimento de embargos de declaração. 2. É inviável ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria da competência da Suprema Corte, ainda que para prequestionar normas constitucionais, sob pena de contrariar as rígidas atribuições jurisdicionais estabelecidas na Carta Magna. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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