(DOC. VP 144.0281.1000.5200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. 1. Alegada afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e dos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. 2. Competência dos juizados especiais. Complexidade da prova. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote