(DOC. VP 144.0243.1000.7500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Alegada contrariedade ao art. 5º, XXXV e LV, da constituição. Ofensa reflexa. Suscitada violação ao art. 93, IX, da Lei maior. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Administrativo. Policial militar inativo. Proventos. Promoção ao posto imediatamente superior. Preenchimento dos requisitos legais. Lei 4.794/1985 do estado de São Paulo e constituição estadual. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional local e do acervo probatório dos autos. Sumúlas 280 e 279 do STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. II - A exigência do art. 93, I

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