(DOC. VP 144.0222.0003.0400)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ» (AgRg no Ag 1175713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010) 2. In casu, constata-se que a decisão monocrática se respaldou em 3 (três) fundamentos, a saber: 1. Súmula 7/STJ; 2. Súmula 284/STF; e 3. Devida prestação jurisdicional. 3. No presente agravo regimental, contudo, a defesa se limitou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote