(DOC. VP 144.0222.0000.7800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Analogia.

«1. Mostra-se deficiente a fundamentação recursal quando, interposto o recurso pela alínea «a» do permissivo constitucional, não se estabelece, com a precisão necessária, qual dispositivo de Lei teria sido violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote