(DOC. VP 144.0222.0000.6000)

STJ. Processual civil. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 207/STJ. «é inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem». Súmula 207/STJ. Agravo regimental improvido.

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