(DOC. VP 144.0035.9000.5200)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Revisão de valor fixado à título de danos morais. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Art 5º, XXXV da CF/88. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.

«I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não há repercussão geral no tema relativo à revisão de valor fixado à título de danos morais, tendo em vista a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. II - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que o CF/88, art. 5º, XXXV exige que «o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintament

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