(DOC. VP 143.9570.3000.7600)

STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Constitucional e tributário. Multa fixada no percentual de 25% por descumprimento de obrigação tributária. Análise do caráter confiscatório. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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