(DOC. VP 143.9570.3000.5300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Prorrogação de licença-maternidade. Fundamento infraconstitucional. Lei 11.770/2008. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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