(DOC. VP 143.9531.0000.3500)

STF. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

«No julgamento do Recurso Extraordinário 565.714, relatora ministra Cármen Lúcia, o Pleno assentou a prevalência da Lei Complementar 423/85, do Estado de São Paulo, até a vinda de nova disciplina normativa.

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