(DOC. VP 143.9494.7000.1300)

STF. Constitucional. Agravo regimental em reclamação. Escrevente juramentado. Ação proposta junto à justiça do trabalho. Alegação de desrespeito àADI 3.395-mc. Inocorrência. Competência da justiça trabalhista. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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