(DOC. VP 143.9480.6000.8700)

STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010). Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no re 598.365-RG/MG. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Recurso de agravo improvido.

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