(DOC. VP 143.9465.6000.3500)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Violação à reserva de plenário. CF/88, art. 97. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Análise da legislação infraconstitucional. Lei Complementar 87/96, CTN e CPC/1973. Ofensa reflexa à constituição. Recurso extraordinário interposto pela alínea b do CF/88, art. 102, III. Deficiência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento.

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