(DOC. VP 143.9332.7000.0800)

STF. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado contra decisão de relator de tribunal superior que indeferiu pleito cautelar em idêntica via processual. Flagrante ilegalidade. Súmula 691/ STF. Superação. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva com fundamento apenas na gravidade em abstrato do delito. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ausência de demonstração de base empírica idônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental desprovido por inadequação da via processual. Ordem concedida de ofício.

«1. A prisão cautelar para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal é ilegítima quando fundamentada, como no caso sub examine, tão somente na gravidade in abstracto, ínsita ao crime. Precedentes. 2. In casu, a) Os pacientes foram presos em flagrante, em 30/10/2013, e denunciados pela suposta prática do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput (tráfico de drogas), pois foram surpreendidos na posse de dois tijolos de maconha, cada qual pesando ap

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