(DOC. VP 143.9332.7000.0000)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Aposentadoria especial de servidor público. Alegação de ausência de norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º. 3. É essencial a comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração pública com fundamento exclusivo na omissão legislativa. Ausência de pressuposto de cabimento da ação. Precedentes. 4. Agravos regimental a que se nega provimento.

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