(DOC. VP 143.9323.7000.1300)

STF. Seguridade social. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. 2. Mandado de Injunção. 3. Ausência de comprovação da negativa do direito de aposentadoria especial com fundamento exclusivo na omissão legislativa. 4. Agravo regimental improvido.

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