(DOC. VP 143.9292.8000.1300)

STF. Devido processo legal. Prestação jurisdicional. Nulidade. Recurso extraordinário.

«Se, de um lado, mostra-se possível haver situação concreta em que inobservado o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.»

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