(DOC. VP 143.9270.9000.0300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Coisa julgada. Limites objetivos. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. É pacífica a orientação da Corte de que não se presta o recurso extraordinário para a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, haja vista tratar-se de discussão de índole infraconstitucional. 2. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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