(DOC. VP 143.9251.6000.2600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de requisição de pequeno valor para pagamento de juros e correção monetária. Preclusão do pedido. Fundamento infraconstitucional do acórdão recorrido. Ofensa constitucional indireta. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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